Francisco de Paula Rocha Aguiar (Chico Aguiar), conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)voltou a perder a pensão vitalícia de ex-governador do Estado. A decisão foi tomada pelo desembargador Durval Aires Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), na última sexta-feira, dia 13, e divulgada ontem.
Aguiar recebe, simultaneamente, o subsídio de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios e a pensão vitalícia de ex-governador do Estado do Ceará, cargo que exerceu por apenas 83 dias, em 1994. As duas remunerações chegam a R$ 48,2 mil, ultrapassando o teto remuneratório do serviço público brasileiro, que é de cerca de R$ 24 mil.
desembargador Durval Aires desembargador Entende que o recebimento dos dois benefícios viola a Constituição Federal. Ele alerta que o acúmulo de proventos e vencimentos permanece restrita aos cargos, empregos ou funções passíveis de cumulação quando em atividade, sendo óbvia a impossibilidade de unir a remuneração de governador do Estado com a de conselheiro do Tribunal de Contas
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