A nova lei começou a valer nesta quarta-feira e prevê que qualquer cidadão tenha acesso às informações do poder público. Em nota, o representante da Unesco no Brasil, Lucien Muñoz, diz que a legislação é "um avanço na direção da consolidação da democracia participativa."
Fim do Sigilo
Já o assessor regional de comunicação para o Mercosul da Unesco, lembra os desafios que a nova lei apresenta. Na opinião de Guilherme Canela, o primeiro é que agora, "o acesso virou regra e o sigilo, a exceção."
"É preciso sair de uma cultura do sigilo, uma cultura em que anos na qual o sigilo imperou, e passe a ser uma cultura do acesso, na qual o sigilo passa a ser uma exceção dos casos estipulados em lei. O segundo desafio, conectado a esse, é o desafio de qualificação dos servidores públicos, nos mais diferentes níveis hierárquicos, para que de fato eles consigam implementar a lei e essa nova mentalidade de exercício da função pública.
Direitos Humanos
A agência da ONU lembra que o direito à informação está protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e com a implementação da lei, passa a ser "uma realidade concreta" no Brasil.
Segundo a Unesco, leis similares já existem em 90 países, como Uuruguai, Chile e México
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